REsp 1349975 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, considerando que o acórdão demonstrou que, por força do §4º do art. 96-A da Lei n. 8.112/90, não se exigia quarentena quando o servidor não se afastou efetivamente (curso televirtual), de modo que exoneração antes do término do curso (§5º) não implicava dever de ressarcimento.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Quarentena (art. 96 a, Lei N. 8.112/90), Afastamento Do Exercício, Pós Graduação Stricto Sensu, Exoneração, Ressarcimento
Processo Civil Direito Administrativo Quarentena (art. 96 A, Lei N. 8.112/90) Afastamento Do Exercício Pós Graduação Stricto Sensu Exoneração Ressarcimento

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a "quarentena" prevista no §4º do art. 96-A da Lei n. 8.112/90 pressupõe o efetivo afastamento do servidor
  2. 2 Se o §1º do art. 96-A permite, excepcionalmente, a participação do servidor em pós-graduação sem afastamento
  3. 3 Se a exoneração antes do término do prazo do curso (§5º do art. 96-A) gera dever de ressarcimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, considerando que o acórdão demonstrou que, por força do §4º do art. 96-A da Lei n. 8.112/90, não se exigia quarentena quando o servidor não se afastou efetivamente (curso televirtual), de modo que exoneração antes do término do curso (§5º) não implicava dever de ressarcimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração