REsp 1862696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei nº 9.610/1998 (art.29), a mera disponibilização de rádios ou televisores em quartos de hotéis e motéis autoriza a cobrança de direitos autorais pelo ECAD; ademais, a captação de transmissão em local de frequência coletiva e a radiodifusão são fatos geradores distintos, de modo que não há impedimento por duplicidade de cobrança, e o recurso especial preenchia os requisitos de admissibilidade alegados pelo agravante.

Parties
Agravante: IVES LEÃO CARMONA DE SOUZA; Agravado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Quarto De Hotel, Aparelhos Televisores, TV Por Assinatura, Captação E Transmissão De Radiodifusão, Cobrança De Direitos Autorais, Bis in Idem
Direito Civil Direitos Autorais Quarto De Hotel Aparelhos Televisores TV Por Assinatura Captação E Transmissão De Radiodifusão Cobrança De Direitos Autorais Bis in Idem

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Parties

IVES LEÃO CARMONA DE SOUZA

Agravante

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de direitos autorais pela disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotel/motel
  2. 2 Distinção entre obrigação do estabelecimento hoteleiro e da empresa prestadora de TV por assinatura (fatos geradores distintos)
  3. 3 Alegação de bis in idem/duplicidade de cobrança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e da Lei nº 9.610/1998 (art.29), a mera disponibilização de rádios ou televisores em quartos de hotéis e motéis autoriza a cobrança de direitos autorais pelo ECAD; ademais, a captação de transmissão em local de frequência coletiva e a radiodifusão são fatos geradores distintos, de modo que não há impedimento por duplicidade de cobrança, e o recurso especial preenchia os requisitos de admissibilidade alegados pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno