REsp 1842288 - ACORDAO

REsp 1842288 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a jurisprudência do STJ e a Lei nº 9.610/1998 autorizam a cobrança de direitos autorais pela simples disponibilização de aparelhos de rádio/TV em quartos de hotel, não se confundindo a obrigação do hotel com a da prestadora de TV por assinatura, por serem fatos geradores distintos.

Parties
Embargante: FORTE HOTÉIS LTDA.; Embargado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Quarto De Hotel, Aparelhos Televisores, TV Por Assinatura, Cobrança De Direitos Autorais, Cabimento De Embargos De Declaração
Direitos Autorais Direito Civil Processo Civil Quarto De Hotel Aparelhos Televisores TV Por Assinatura Cobrança De Direitos Autorais Cabimento De Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FORTE HOTÉIS LTDA.

Embargante

Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de direitos autorais pela simples disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotel
  2. 2 distinção entre a obrigação do hotel e da prestadora de serviço de TV por assinatura (fatos geradores distintos)
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a jurisprudência do STJ e a Lei nº 9.610/1998 autorizam a cobrança de direitos autorais pela simples disponibilização de aparelhos de rádio/TV em quartos de hotel, não se confundindo a obrigação do hotel com a da prestadora de TV por assinatura, por serem fatos geradores distintos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados pela Terceira Turma