AREsp 2538611 - DECISAO

AREsp 2538611 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão invocada (momento da quebra da affectio societatis e início da prescrição) exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal, fixando o marco inicial em 2005, quando cessaram as atividades da sociedade, tornando a pretensão prescrita; não se configurou litigância de má-fé; e foram majorados os honorários da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Isaura Odete dos Santos; Recorrida: Marisa Terezinha de Mello
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Quebra Da Affectio Societatis, Prescrição Decenal, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processo Civil Direito Civil Quebra Da Affectio Societatis Prescrição Decenal Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Isaura Odete dos Santos

Recorrente

Marisa Terezinha de Mello

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 data de ocorrência da quebra da affectio societatis (2005 vs. 2017)
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional decenal ao pedido de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato
  3. 3 admissibilidade do recurso especial sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão invocada (momento da quebra da affectio societatis e início da prescrição) exige reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal, fixando o marco inicial em 2005, quando cessaram as atividades da sociedade, tornando a pretensão prescrita; não se configurou litigância de má-fé; e foram majorados os honorários da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por Isaura Odete dos Santos.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça.