AREsp 1958534 - DECISAO

AREsp 1958534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula 283/STF, não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente (inaplicabilidade do CDC e falta de indicação do fundamento do pedido, além de insuficiência do desemprego para caracterizar quebra da base objetiva) e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do decisum recorrido.

Parties
Agravante: Sandro Santos Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quebra Da Base Objetiva Do Negócio Jurídico, Notificação Extrajudicial, Reintegração De Posse, Incidência Da Súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Aplicação Do CDC
Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Quebra Da Base Objetiva Do Negócio Jurídico Notificação Extrajudicial Reintegração De Posse Incidência Da Súmula 283/stf +3 more

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Parties

Sandro Santos Trindade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos múltiplos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do CDC aos contratos do SFH
  3. 3 validez da notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento na Súmula 283/STF, não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em mais de um fundamento suficiente (inaplicabilidade do CDC e falta de indicação do fundamento do pedido, além de insuficiência do desemprego para caracterizar quebra da base objetiva) e o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida ao recorrente.