HC 661003 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a denúncia apresenta lastro probatório mínimo que autoriza o prosseguimento da ação penal e não ficou demonstrada quebra da cadeia de custódia; matéria sobre prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal de origem e, assim, não é analisável diretamente por esta Corte.

Parties: Paciente: GUSTAVO HENRIQUE FACINA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná; Vítima: Tainá Rissardo Prudente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Quebra Da Cadeia De Custódia, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Materialidade, Justa Causa, Tentativa De Feminicídio, Prova

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE FACINA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Tainá Rissardo Prudente

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 ilegalidade de provas por suposta quebra da cadeia de custódia
2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

liminar indeferida
não conheço do habeas corpus