AREsp 1764654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada a quebra da cadeia de custódia nem prejuízo, a discussão sobre inépcia da denúncia tornou-se prejudicada pela superveniência de sentença condenatória e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; a Corte de origem, com fundamentação, confirmou a condenação pelo art. 288 do CP e o reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não afasta, por si só, a possibilidade de aplicação da perda do cargo público prevista no art. 92 do CP.

Parties
Agravante: MÁRIO CESAR MARQUES AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Perda Do Cargo Público (art. 92, I, Cp), Associação Criminosa (art. 288 Cp), Concusão
Processo Penal Direito Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Inépcia Da Denúncia (art. 41 Do Cpp) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Perda Do Cargo Público (art. 92, I, Cp) Associação Criminosa (art. 288 Cp) Concusão

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Parties

MÁRIO CESAR MARQUES AMORIM

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de quebra da cadeia de custódia e prejuízo decorrente
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de inépcia da denúncia após sentença condenatória
  3. 3 compatibilidade entre substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e aplicação da perda do cargo público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada a quebra da cadeia de custódia nem prejuízo, a discussão sobre inépcia da denúncia tornou-se prejudicada pela superveniência de sentença condenatória e a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP; a Corte de origem, com fundamentação, confirmou a condenação pelo art. 288 do CP e o reexame probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não afasta, por si só, a possibilidade de aplicação da perda do cargo público prevista no art. 92 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.