RHC 153823 - DECISAO

RHC 153823 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada quebra da cadeia de custódia depende de dilação probatória e não ficou demonstrado, no âmbito do habeas corpus, o prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief); assim, não se reconheceu a nulidade das provas extraídas do aparelho celular, e manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/paciente: FABIANO ANDRÉ CHENET; Co Denunciado: Gustavo Cezar Chenet da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Exame De Aparelho Celular, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Provas Digitais Exame De Aparelho Celular Nulidade Processual Prisão Preventiva +2 more

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Parties

FABIANO ANDRÉ CHENET

Recorrente/paciente

Gustavo Cezar Chenet da Silva

Co Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve quebra da cadeia de custódia das provas obtidas do aparelho celular do recorrente
  2. 2 Se a obtenção de provas por meio de reproduções fotográficas (prints) sem espelhamento técnico vicia o acervo probatório
  3. 3 Se o habeas corpus é o meio adequado para discussão aprofundada de matéria fático-probatória relativa à cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a alegada quebra da cadeia de custódia depende de dilação probatória e não ficou demonstrado, no âmbito do habeas corpus, o prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief); assim, não se reconheceu a nulidade das provas extraídas do aparelho celular, e manteve-se a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.