RHC 155355 - DECISAO

RHC 155355 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias antecedentes fundamentaram que não houve quebra da cadeia de custódia: os entorpecentes estavam embalados individualmente e selados, não houve vazamento nem alteração relevante no peso, e a defesa não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexame probatório.

Parties
Recorrente: JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS PASTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário negado provimento
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Pericial, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Pericial Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

JOSÉ GUILHERME DOS SANTOS PASTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Negar Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorreu quebra da cadeia de custódia pela remessa em mesmo envelope de entorpecentes e balança
  2. 2 se a eventual contaminação da balança enseja nulidade da prova
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias antecedentes fundamentaram que não houve quebra da cadeia de custódia: os entorpecentes estavam embalados individualmente e selados, não houve vazamento nem alteração relevante no peso, e a defesa não demonstrou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP; além disso, o habeas corpus não é via própria para reexame probatório.

Court Disposition

recurso ordinário negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Intimem-se