HC 710615 - DECISAO

HC 710615 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque incide o óbice processual previsto na Súmula 691/STF à impetração de habeas corpus contra decisão de relator em outro writ, não havendo, ademais, fundado elemento de teratologia; verificou-se decisão judicial autorizando a quebra de sigilo, e a defesa não comprovou quebra da cadeia de custódia nem prejuízo nos termos do art.563 do CPP; além disso, parte das questões já foi apreciada em recurso anterior (RHC 141.125/MG).

Parties
Paciente: HUGO MIGUEL NUNES; Relator: Desembargador Relator do HC n.1.0000.21.261398-8/000 (Tribunal de Justiça de Minas Gerais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; petição de fls. 562-566 indeferida.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Ilegalidade De Devassa Em Aparelhos Celulares, Súmula 691/stf, Art. 563 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Nulidade De Provas Ilegalidade De Devassa Em Aparelhos Celulares Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

HUGO MIGUEL NUNES

Paciente

Desembargador Relator do HC n.1.0000.21.261398-8/000 (Tribunal de Justiça de Minas Gerais)

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso a dados de aparelhos celulares sem autorização judicial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia dos aparelhos apreendidos
  3. 3 nulidade de provas/arquivos PDF supostamente ilícitos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque incide o óbice processual previsto na Súmula 691/STF à impetração de habeas corpus contra decisão de relator em outro writ, não havendo, ademais, fundado elemento de teratologia; verificou-se decisão judicial autorizando a quebra de sigilo, e a defesa não comprovou quebra da cadeia de custódia nem prejuízo nos termos do art.563 do CPP; além disso, parte das questões já foi apreciada em recurso anterior (RHC 141.125/MG).

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; petição de fls. 562-566 indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Indefiro a petição de fls. 562-566.