HC 887252 - DECISAO

HC 887252 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não instruíu adequadamente a impetração na origem e as teses não foram analisadas pelo Tribunal a quo, de modo que o STJ não pode examinar o mérito sem incorrer em supressão de instância; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Parties
Paciente: LAINY FERREIRA FINGERGUT; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Desentranhamento De Provas, Supressão De Instância, Instrução Do Writ, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Ilícita Desentranhamento De Provas Supressão De Instância Instrução Do Writ +1 more

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Parties

LAINY FERREIRA FINGERGUT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 desentranhamento de prints do WhatsApp e de áudios (IDs indicados pela defesa)
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo juízo a quo e pelo Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa não instruíu adequadamente a impetração na origem e as teses não foram analisadas pelo Tribunal a quo, de modo que o STJ não pode examinar o mérito sem incorrer em supressão de instância; ademais, o habeas corpus exige prova pré-constituída.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.