HC 895084 - DECISAO

HC 895084 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegada ilegalidade das fotografias não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, o que impediria este Tribunal de conhecer da matéria sem supressão de instância; quanto à suposta quebra da cadeia de custódia, não há comprovação concreta nos autos e seu exame demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a via do habeas corpus é inadequada para a pretensão.

Parties
Paciente: CRISTIANO RAMOS ANTUNES LIMA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Ilegalidade De Provas Fotográficas, Supressão De Instância, Súmula N. 7 Do STJ, Dilação Probatória, Coação Ilegal, Tentativa De Homicídio Qualificado
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prova Quebra Da Cadeia De Custódia Ilegalidade De Provas Fotográficas Supressão De Instância Súmula N. 7 Do STJ +3 more

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Parties

CRISTIANO RAMOS ANTUNES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para questionar nulidade de fotografias não apreciada em instância ordinária
  2. 2 possível quebra da cadeia de custódia do vídeo e necessidade de prova concreta dessa quebra
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegada ilegalidade das fotografias não foi suscitada nem apreciada nas instâncias ordinárias, o que impediria este Tribunal de conhecer da matéria sem supressão de instância; quanto à suposta quebra da cadeia de custódia, não há comprovação concreta nos autos e seu exame demandaria reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual a via do habeas corpus é inadequada para a pretensão.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.