RHC 196954 - DECISAO

RHC 196954 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a Corte estadual não examinou o mérito da alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia, o que impede esta Corte de analisar a matéria sem indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas, cabendo tal análise ao juízo instrutor e às vias recursais próprias.

Parties
Recorrente: THIAGO LUIZ OLIVEIRA TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade, Reexame De Provas, Interrogatório Virtual De Réu Foragido, Pedido Liminar De Suspensão Da Ação Penal, Foragido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Reexame De Provas Interrogatório Virtual De Réu Foragido Pedido Liminar De Suspensão Da Ação Penal +1 more

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Parties

THIAGO LUIZ OLIVEIRA TOLEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para reexame da cadeia de custódia
  2. 2 Se o estado de foragido garante direito a interrogatório virtual
  3. 3 Se houve nulidade na cadeia de custódia do aparelho celular apreendido

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a Corte estadual não examinou o mérito da alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia, o que impede esta Corte de analisar a matéria sem indevida supressão de instância; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas, cabendo tal análise ao juízo instrutor e às vias recursais próprias.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se