AREsp 2528885 - DECISAO

AREsp 2528885 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ ALTEMAR GUEDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo/recurso Especial)
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 33, §3º Da Lei 11.343/06, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 33, §3º Da Lei 11.343/06 Dosimetria Da Pena Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSÉ ALTEMAR GUEDES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 houve quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova?
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime para o art. 33, §3º da Lei 11.343/06
  3. 3 dosimetria da pena