HC 913351 - DECISAO

HC 913351 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a principal alegação de quebra da cadeia de custódia não foi previamente suscitada e examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; quanto ao pedido de abrandamento do regime, a fixação do regime semiaberto foi correta em razão da reincidência, em conformidade com a Súmula 269/STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE LIMA PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500886-67.2019.8.26.0483)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Writ, Súmula 269/stj
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Quebra Da Cadeia De Custódia Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Admissibilidade Do Writ +1 more

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Parties

JOSE HENRIQUE LIMA PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500886-67.2019.8.26.0483)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova
  2. 2 pretensão de fixação do regime inicial aberto
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a principal alegação de quebra da cadeia de custódia não foi previamente suscitada e examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; quanto ao pedido de abrandamento do regime, a fixação do regime semiaberto foi correta em razão da reincidência, em conformidade com a Súmula 269/STJ, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.