AREsp 2573869 - DECISAO

AREsp 2573869 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a pretensão do recurso especial na parte conhecida porque não houve nos autos demonstração de dado concreto que evidenciasse quebra da cadeia de custódia capaz de comprometer a confiabilidade das provas (vídeo e laudo da faca), restando ausente o prejuízo exigido pelo art. 563 do CPP, e porque a tese de legítima defesa não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando seu conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DEBORA NAYARA CAETANO SIQUEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Das Provas, Legítima Defesa, Pronúncia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Das Provas Legítima Defesa Pronúncia Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DEBORA NAYARA CAETANO SIQUEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Conhecido Em Parte O Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de quebra da cadeia de custódia e sua consequência quanto à nulidade da prova
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 do CPP)
  3. 3 prequestionamento da tese de legítima defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a pretensão do recurso especial na parte conhecida porque não houve nos autos demonstração de dado concreto que evidenciasse quebra da cadeia de custódia capaz de comprometer a confiabilidade das provas (vídeo e laudo da faca), restando ausente o prejuízo exigido pelo art. 563 do CPP, e porque a tese de legítima defesa não foi prequestionada no acórdão recorrido, inviabilizando seu conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.