AREsp 2494188 - DECISAO

AREsp 2494188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a extração das conversas foi judicialmente autorizada e realizada por agentes públicos sem indícios de adulteração ou espelhamento por WhatsApp Web, de modo que a alegada quebra da cadeia de custódia não restou demonstrada e a modificação exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ÉDIPO XUDRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Whats App, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Penal Processual Penal Provas Quebra Da Cadeia De Custódia Provas Digitais Whats App Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ÉDIPO XUDRE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 preservação da cadeia de custódia de evidências digitais
  2. 2 valoração de prints de conversas de WhatsApp
  3. 3 ilegitimidade de provas extraídas por WhatsApp Web vs extração judicialmente autorizada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a extração das conversas foi judicialmente autorizada e realizada por agentes públicos sem indícios de adulteração ou espelhamento por WhatsApp Web, de modo que a alegada quebra da cadeia de custódia não restou demonstrada e a modificação exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.