AREsp 2589857 - DECISAO

AREsp 2589857 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações invocou via recursal inadequada (impossibilidade de conhecer da alegação relativa ao art. 400 do CPP por erro na escolha do recurso) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para a alínea c do art. 105, III, da CF; no mérito recursal, não restou comprovada quebra da cadeia de custódia nem nulidade, a carta precatória não suspende a instrução criminal, e estavam presentes indícios de autoria e materialidade que justificam a manutenção da pronúncia e da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Agravante: UANDRASON CARDOSO SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Carta Precatória, Pronúncia, Prisão Preventiva, Dissídio Jurisprudencial, Recursal (agravo Interno Vs Agravo Em Recurso Especial)
Processual Penal Direito Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Carta Precatória Pronúncia Prisão Preventiva Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

UANDRASON CARDOSO SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 400 do CPP e via recursal inadequada
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia e ilicitude da prova
  3. 3 efeito da carta precatória sobre a suspensão da instrução criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações invocou via recursal inadequada (impossibilidade de conhecer da alegação relativa ao art. 400 do CPP por erro na escolha do recurso) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para a alínea c do art. 105, III, da CF; no mérito recursal, não restou comprovada quebra da cadeia de custódia nem nulidade, a carta precatória não suspende a instrução criminal, e estavam presentes indícios de autoria e materialidade que justificam a manutenção da pronúncia e da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.