HC 890953 - DECISAO

HC 890953 - DECISAO

Não se verificou quebra da cadeia de custódia nem irregularidade que comprometesse a materialidade ou integridade da prova, conforme descrição de lacres e laudos periciais; a questão relativa à reincidência específica não foi decidida por órgão colegiado do tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; e o regime prisional fechado foi devidamente fundamentado com base na pena superior a 4 anos e no reconhecimento da reincidência, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: ELIANE REGINA FERRARINI; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Reincidência Específica, Regime Prisional, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Drogas/lei De Entorpecentes Quebra Da Cadeia De Custódia Reincidência Específica Regime Prisional Nulidade Da Prova Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ELIANE REGINA FERRARINI

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Verificação de quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 Reconhecimento de reincidência específica
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não se verificou quebra da cadeia de custódia nem irregularidade que comprometesse a materialidade ou integridade da prova, conforme descrição de lacres e laudos periciais; a questão relativa à reincidência específica não foi decidida por órgão colegiado do tribunal de origem, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância; e o regime prisional fechado foi devidamente fundamentado com base na pena superior a 4 anos e no reconhecimento da reincidência, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.