HC 898755 - DECISAO

HC 898755 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos indícios concretos de quebra da cadeia de custódia ou de adulteração das provas obtidas por meio de cooperação internacional, tendo sido a documentação fornecida segundo o Decreto nº 3.810/2001 e disponibilizada à defesa; além disso, a pretensão de discutir o conteúdo probatório exige exame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO; Impetrado: 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Perícia Técnica, Ilegalidade De Prova
Processo Penal Habeas Corpus Cooperação Jurídica Internacional Quebra Da Cadeia De Custódia Provas Digitais Perícia Técnica Ilegalidade De Prova

Case Brief

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Parties

ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO

Paciente

7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Houve quebra da cadeia de custódia de provas digitais obtidas por cooperação internacional (MLAT)?
  2. 2 É cabível habeas corpus para discutir conteúdo probatório e integridade de dados extraídos no inquérito?
  3. 3 Se demonstrada irregularidade na cadeia de custódia, deve-se declarar a ilicitude e desentranhar as provas?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos indícios concretos de quebra da cadeia de custódia ou de adulteração das provas obtidas por meio de cooperação internacional, tendo sido a documentação fornecida segundo o Decreto nº 3.810/2001 e disponibilizada à defesa; além disso, a pretensão de discutir o conteúdo probatório exige exame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se