HC 923539 - DECISAO

HC 923539 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi denegado porque a impetração buscava anular provas por alegada quebra da cadeia de custódia sem demonstrar adulteração ou prejuízo, matéria que se relaciona à eficácia da prova e exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, o art. 563 do CPP impede nulidade na ausência de prejuízo demonstrado.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa; Tribunal: Tribunal de origem; Procuradoria Geral Da República: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Prova, Nulidade, Via Estreita Do Habeas Corpus, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Admissibilidade De Prova Nulidade Via Estreita Do Habeas Corpus Pronúncia

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Defesa

Defesa

Tribunal de origem

Tribunal

Procuradoria-Geral da República

Procuradoria Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do pedido de declaração de nulidade de provas com a via estreita do habeas corpus
  2. 2 caracterização da quebra da cadeia de custódia e sua repercussão quanto à eficácia da prova
  3. 3 necessidade de demonstração de adulteração ou prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi denegado porque a impetração buscava anular provas por alegada quebra da cadeia de custódia sem demonstrar adulteração ou prejuízo, matéria que se relaciona à eficácia da prova e exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus; além disso, o art. 563 do CPP impede nulidade na ausência de prejuízo demonstrado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus