HC 843649 - ACORDAO

HC 843649 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação mínima de adulteração ou interferência nos vídeos extraídos do celular; a extração foi autorizada judicialmente e realizada por perito criminal com laudo e cópias; alterar a conclusão da instância de origem demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita; a alegação de incompetência do órgão fracionário não foi suscitada na origem e sua análise aqui importaria supressão de instância; além disso, a superveniência da sentença condenatória prejudica a análise do writ.

Parties
Agravante: HEDY CARLOS SOARES; Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual, Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Competência Do Órgão Fracionário, Superveniência Da Sentença Condenatória, Reexame Do Acervo Fático Probatório Vedado, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Competência Do Órgão Fracionário Superveniência Da Sentença Condenatória Reexame Do Acervo Fático Probatório Vedado Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

HEDY CARLOS SOARES

Agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual, Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorreu quebra da cadeia de custódia que torne inválidos os vídeos extraídos do celular?
  2. 2 Houve adulteração ou contaminação da prova capaz de ensejar nulidade?
  3. 3 Órgão fracionário do Tribunal de origem era incompetente para julgar a ação penal?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve comprovação mínima de adulteração ou interferência nos vídeos extraídos do celular; a extração foi autorizada judicialmente e realizada por perito criminal com laudo e cópias; alterar a conclusão da instância de origem demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita; a alegação de incompetência do órgão fracionário não foi suscitada na origem e sua análise aqui importaria supressão de instância; além disso, a superveniência da sentença condenatória prejudica a análise do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos