AREsp 2684625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não comprovou a quebra da cadeia de custódia nem prejuízo decorrente do alegado vício, sendo a mera guarda do aparelho em empresa de trabalho externo insuficiente para nulificar as provas; além disso, a posse de celular em trabalho externo configura falta grave nos termos do art. 50 da LEP, e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON BENEDITO RAMALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Processual, Falta Grave, Art. 50 LEP, Art. 158 a CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Processual Falta Grave Art. 50 LEP Art. 158 a CPP +2 more

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Parties

WASHINGTON BENEDITO RAMALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia do aparelho apreendido
  2. 2 exigência de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 classificação da posse de celular durante trabalho externo como falta grave (art. 50 LEP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não comprovou a quebra da cadeia de custódia nem prejuízo decorrente do alegado vício, sendo a mera guarda do aparelho em empresa de trabalho externo insuficiente para nulificar as provas; além disso, a posse de celular em trabalho externo configura falta grave nos termos do art. 50 da LEP, e a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não admitido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se