AREsp 2684625 - ACORDAO

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A defesa não comprovou a ocorrência de adulteração do aparelho ou qualquer prejuízo decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia; sendo assim, aplicada a exigência de demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 CPP e Súmula 523 STF) e considerada a jurisprudência consolidada de que a posse de celular em trabalho externo constitui falta grave (art. 50, VII, LEP), nega-se provimento ao agravo regimental, sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: WASHINGTON BENEDITO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Falta Grave, Posse De Aparelho De Telefonia Celular Durante Trabalho Externo, Art. 50, VII, Da LEP
Processo Penal Execução Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Falta Grave Posse De Aparelho De Telefonia Celular Durante Trabalho Externo Art. 50, Vii, Da LEP

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Parties

WASHINGTON BENEDITO RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia do aparelho apreendido
  2. 2 caracterização da posse de celular como falta grave no regime de trabalho externo
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

A defesa não comprovou a ocorrência de adulteração do aparelho ou qualquer prejuízo decorrente de suposta quebra da cadeia de custódia; sendo assim, aplicada a exigência de demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 CPP e Súmula 523 STF) e considerada a jurisprudência consolidada de que a posse de celular em trabalho externo constitui falta grave (art. 50, VII, LEP), nega-se provimento ao agravo regimental, sem revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.