RHC 195895 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por ausência de elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, pela intempestividade/aperfeiçoamento tardio da arguição (nulidade de algibeira) e pela falta de demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta quebra da cadeia de custódia, nos termos do art. 563 do CPP, não se evidenciando mácula que torne imprestáveis as provas decorrentes de interceptação autorizada.

Parties
Agravante: MÁRCIO ALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Quinta Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Algibeira, Acesso a Dados Interceptados, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Interceptação Telefônica Quebra Da Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Nulidade De Algibeira +2 more

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Parties

MÁRCIO ALVES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Virtual Da Quinta Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia da prova
  2. 2 pedido de acesso aos dados obtidos em interceptação telefônica
  3. 3 cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ausência de elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, pela intempestividade/aperfeiçoamento tardio da arguição (nulidade de algibeira) e pela falta de demonstração de prejuízo concreto decorrente da suposta quebra da cadeia de custódia, nos termos do art. 563 do CPP, não se evidenciando mácula que torne imprestáveis as provas decorrentes de interceptação autorizada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental