HC 949109 - DECISAO

HC 949109 - DECISAO

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada do Tribunal a quo, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS GRANZOTTO FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5052212-30.2024.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosperar por supressão de instância.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Constrangimento Ilegal, Recursos
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Quebra Da Cadeia De Custódia Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

LUCAS GRANZOTTO FERREIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5052212-30.2024.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante recurso ao colegiado
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia de provas (imagens e vídeos)

Ratio Decidendi

O writ não merece prosperar porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, sem deliberação colegiada do Tribunal a quo, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento de instância; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; o writ não merece prosperar por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal