HC 930276 - DECISAO

HC 930276 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu que não houve indício de adulteração dos prints, a prova foi obtida por meio lícito (declaração extrajudicial da ex-namorada), não se demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, houve preclusão por não arguir a nulidade nas alegações finais (art. 571, I, CPP) e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - HC 5558749-02.2024.8.09.0000; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Prova, Prints De Whats App, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Prova Prints De Whats App Pronúncia

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Parties

WESLEY DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - HC 5558749-02.2024.8.09.0000

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia e validação da prova digital
  2. 2 preclusão das nulidades da instrução (art. 571, I, CPP)
  3. 3 exigência de demonstração de prejuízo para anular prova (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu que não houve indício de adulteração dos prints, a prova foi obtida por meio lícito (declaração extrajudicial da ex-namorada), não se demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, houve preclusão por não arguir a nulidade nas alegações finais (art. 571, I, CPP) e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.