RHC 206038 - DECISAO

RHC 206038 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a alegação de quebra da cadeia de custódia implica necessidade de dilação probatória e aprofundamento fático-probatório incompatíveis com a cognição sumária do habeas corpus; a matéria deve ser discutida por meio de apelação, de modo a evitar supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício.

Parties
Paciente/recorrente: FELIPE GOMES FERREIRA LIMA; Corré: Ana Carolina de Melo Sena Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Sigilo De Dados De Aparelhos Celulares, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Prova Pericial, Efeito Devolutivo Da Apelação, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Proteção De Dados/sigilo Quebra Da Cadeia De Custódia Sigilo De Dados De Aparelhos Celulares Admissibilidade Do Habeas Corpus Prova Pericial Efeito Devolutivo Da Apelação +1 more

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Parties

FELIPE GOMES FERREIRA LIMA

Paciente/recorrente

Ana Carolina de Melo Sena Rocha

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para discutir alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 necessidade de dilação probatória para exame da validade da prova extraída de aparelhos celulares

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a alegação de quebra da cadeia de custódia implica necessidade de dilação probatória e aprofundamento fático-probatório incompatíveis com a cognição sumária do habeas corpus; a matéria deve ser discutida por meio de apelação, de modo a evitar supressão de instância, e não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Deixo de conhecer o presente habeas corpus.
  • Não conheço do recurso ordinário.