RHC 206706 - DECISAO

RHC 206706 - DECISAO

A Complementação pericial demonstrou ausência de evidência de alteração, exclusão ou inserção de dados no aparelho; o acesso anterior pelos policiais configurou mera consulta incapaz de comprometer a integridade da prova; não foi demonstrado prejuízo; e reconhecer nulidade nesta fase exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, portanto o recurso foi negado.

Parties
Paciente/recorrente: NILO CAIRO ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Negado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Digital, Habeas Corpus, Perícia Técnica
Direito Penal Processo Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Digital Habeas Corpus Perícia Técnica

Case Brief

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Parties

NILO CAIRO ROCHA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas extraídas de celular por suposta quebra da cadeia de custódia
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A Complementação pericial demonstrou ausência de evidência de alteração, exclusão ou inserção de dados no aparelho; o acesso anterior pelos policiais configurou mera consulta incapaz de comprometer a integridade da prova; não foi demonstrado prejuízo; e reconhecer nulidade nesta fase exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus, portanto o recurso foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.