AREsp 2684652 - DECISAO

AREsp 2684652 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e de entendimento consolidado exigindo impugnação específica), sendo necessária a reavaliação de matéria fático-probatória (quebra da cadeia de custódia), procedimento vedado em recurso especial; assim aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: JAMERSON ELEOTERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

JAMERSON ELEOTERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 158-B do CPP (alegada quebra da cadeia de custódia)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e de entendimento consolidado exigindo impugnação específica), sendo necessária a reavaliação de matéria fático-probatória (quebra da cadeia de custódia), procedimento vedado em recurso especial; assim aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se