HC 895684 - DECISAO

HC 895684 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a preliminar de nulidade quanto ao acesso ao celular (aparelho pertencente a Kennedy, com fornecimento de senha e posterior perícia autorizada), não havendo prova de adulteração ou quebra da cadeia de custódia; e a majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada com base em declarações da vítima e confissões de corréus, de sorte que não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Parties
Paciente: KAIQUE RANDOLI BEIRIGO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

KAIQUE RANDOLI BEIRIGO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 acesso ao aparelho celular sem autorização judicial e possível violação da intimidade
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, CP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem motivadamente afastou a preliminar de nulidade quanto ao acesso ao celular (aparelho pertencente a Kennedy, com fornecimento de senha e posterior perícia autorizada), não havendo prova de adulteração ou quebra da cadeia de custódia; e a majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente aplicada com base em declarações da vítima e confissões de corréus, de sorte que não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.