AREsp 2813993 - DECISAO

AREsp 2813993 - DECISAO

Não estando demonstrada nos autos qualquer irregularidade ou manipulação das capturas de tela e considerando que a matéria acerca da cadeia de custódia é de eficácia da prova, além da existência de outras provas que amparam a condenação, o reconhecimento da pretensa nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO CARLOS XAVIER MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Provas Digitais (prints De Whats App), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Provas Digitais (prints De Whats App) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS XAVIER MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de quebra da cadeia de custódia dos prints de conversas digitais (arts. 158 e 158-A do CPP)
  2. 2 se a suposta quebra da cadeia de custódia caracteriza nulidade processual ou mera questão de eficácia da prova
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada nos autos qualquer irregularidade ou manipulação das capturas de tela e considerando que a matéria acerca da cadeia de custódia é de eficácia da prova, além da existência de outras provas que amparam a condenação, o reconhecimento da pretensa nulidade exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.