AREsp 2467269 - DECISAO

AREsp 2467269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado por súmula) e porque não houve demonstração concreta de prejuízo decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, nos termos do art. 563 do CPP, nem indicação adequada da violação do art. 409 do CPP apta a autorizar revisão nesta instância.

Parties
Agravante: ANESTOR DE OLIVEIRA KOEHLER; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Probatória

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Parties

ANESTOR DE OLIVEIRA KOEHLER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia relativa à arma apreendida
  2. 2 alegada nulidade por cerceamento de defesa em razão de parecer ministerial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado por súmula) e porque não houve demonstração concreta de prejuízo decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia, nos termos do art. 563 do CPP, nem indicação adequada da violação do art. 409 do CPP apta a autorizar revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.