HC 956570 - DECISAO

HC 956570 - DECISAO

Não conhecer da petição de fls. 90-91, por ser inadequado o manejo da alegação de descumprimento por petição avulsa nos autos do habeas corpus, devendo tal matéria ser proposta por reclamação perante a Terceira Seção.

Parties
Paciente: WILI VENANCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da petição de fls. 90-91.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Descumprimento De Decisão, Reclamação, Competência Da Terceira Seção
Habeas Corpus Direito Processual Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Descumprimento De Decisão Reclamação Competência Da Terceira Seção

Case Brief

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Parties

WILI VENANCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 descumprimento de decisão
  2. 2 adequação do meio processual para alegação de descumprimento (reclamação)
  3. 3 competência da Terceira Seção

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição de fls. 90-91, por ser inadequado o manejo da alegação de descumprimento por petição avulsa nos autos do habeas corpus, devendo tal matéria ser proposta por reclamação perante a Terceira Seção.

Court Disposition

Não conheço da petição de fls. 90-91.

Orders

  • Não conheço da petição de fls. 90-91.
  • Publique-se e intimem-se.