HC 981408 - DECISAO

HC 981408 - DECISAO

Indeferiu-se o processamento do habeas corpus e a liminar em razão da insuficiência de instrução: a impetração não apresentou prova pré-constituída e não trouxe peça essencial (cópia da queixa-crime), impossibilitando a demonstração de ilegalidade flagrante capaz de justificar o conhecimento do writ, conforme precedentes do STJ e previsão do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIO SOARES CAYMMI GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido
Outcome
Indeferido o processamento do habeas corpus; liminar indeferida
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Dolo Específico, Atipicidade, Juntada De Processo Administrativo Disciplinar (pad), Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Por Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Dolo Específico Atipicidade Juntada De Processo Administrativo Disciplinar (pad) Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MARIO SOARES CAYMMI GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 ausência de peça essencial (cópia da queixa-crime) que inviabiliza o conhecimento
  3. 3 alegação de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o processamento do habeas corpus e a liminar em razão da insuficiência de instrução: a impetração não apresentou prova pré-constituída e não trouxe peça essencial (cópia da queixa-crime), impossibilitando a demonstração de ilegalidade flagrante capaz de justificar o conhecimento do writ, conforme precedentes do STJ e previsão do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido o processamento do habeas corpus; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, indefiro o processamento do habeas corpus