AREsp 2722720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos e nos laudos periciais, que não houve quebra da cadeia de custódia capaz de comprometer a idoneidade da prova; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da periculosidade social demonstrada pelo contexto (porte de revólver e cinco munições em contexto de tentativa de roubo); questões que exigiriam reexame de provas não são analisáveis nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; e a alegação de violação da congruência está dissociada do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ISRAEL GOMES GUIMARAES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Porte De Arma E Munições, Tipicidade Material
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ISRAEL GOMES GUIMARAES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Houve quebra da cadeia de custódia do material apreendido?
  2. 2 É cabível o princípio da insignificância na posse de munições acompanhadas de arma de fogo?
  3. 3 Impugnação da recusa de oferta do ANPP e preclusão por ausência de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos e nos laudos periciais, que não houve quebra da cadeia de custódia capaz de comprometer a idoneidade da prova; a aplicação do princípio da insignificância foi afastada diante da periculosidade social demonstrada pelo contexto (porte de revólver e cinco munições em contexto de tentativa de roubo); questões que exigiriam reexame de provas não são analisáveis nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; e a alegação de violação da congruência está dissociada do acórdão, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.