HC 929361 - DECISAO

HC 929361 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria alegada (quebra da cadeia de custódia e consequente ausência de justa causa) não foi objeto de prévio exame pelo tribunal de origem e demandaria dilação probatória e revolvimento do conjunto fático-probatório, inexistindo, de plano, flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída de manipulação das provas que justificasse o trancamento de ofício.

Parties
Paciente: MARIA REJANE GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Quebra Da Cadeia De Custódia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Nulidade De Provas Supressão De Instância

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Parties

MARIA REJANE GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia
  3. 3 supressão de instância e necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria alegada (quebra da cadeia de custódia e consequente ausência de justa causa) não foi objeto de prévio exame pelo tribunal de origem e demandaria dilação probatória e revolvimento do conjunto fático-probatório, inexistindo, de plano, flagrante ilegalidade ou prova pré-constituída de manipulação das provas que justificasse o trancamento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus