AREsp 2354700 - DECISAO

AREsp 2354700 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas não foram objeto de análise explícita pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas, ficando obstadas pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; o dissídio jurisprudencial também não reúne condições de conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARCOS ADRIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Denúncia Anônima Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

MARCOS ADRIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia por ausência de preservação da prova
  2. 2 nulidade das provas produzidas no inquérito em razão de denúncia anônima sem investigação prévia
  3. 3 ausência de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegações de quebra da cadeia de custódia e nulidade das provas não foram objeto de análise explícita pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas, ficando obstadas pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF; o dissídio jurisprudencial também não reúne condições de conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.
  • Publique-se.