AREsp 2851134 - DECISAO

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Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi comprovada nem demonstrou prejuízo, a autoria e materialidade foram comprovadas por outras provas (laudos, depoimentos, mensagens) e a eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ISABELA CAROLINA CARREIRA BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade, Dolo, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Digital Nulidade Dolo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISABELA CAROLINA CARREIRA BENEDITO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 ausência de dolo
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi comprovada nem demonstrou prejuízo, a autoria e materialidade foram comprovadas por outras provas (laudos, depoimentos, mensagens) e a eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.