AREsp 2776405 - DECISAO

AREsp 2776405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque não restou demonstrada a quebra da cadeia de custódia nem indícios de adulteração das substâncias apreendidas; o Laudo Pericial Definitivo descreveu o material e os números dos lacres, e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, invocado o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ÍTALO HENNRIQUE RODRIGUES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Inadmissão De Recurso Especial, Laudo Pericial, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Inadmissão De Recurso Especial Laudo Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ÍTALO HENNRIQUE RODRIGUES REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de quebra da cadeia de custódia
  2. 2 nulidade de laudos periciais
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial porque não restou demonstrada a quebra da cadeia de custódia nem indícios de adulteração das substâncias apreendidas; o Laudo Pericial Definitivo descreveu o material e os números dos lacres, e a reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, invocado o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, mantendo a inadmissão do recurso especial.

Orders

  • Conheça-se do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.