HC 985744 - DECISAO

HC 985744 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NAEDSON LUCIO DE CARVALHO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Ilicitude Da Prova Telemática, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Penal Militar Direito Processual Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Ilicitude Da Prova Telemática Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAEDSON LUCIO DE CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por alegada quebra da cadeia de custódia e ilicitude da prova telemática
  2. 2 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão de relator que indeferiu liminar quando o mérito não foi julgado no tribunal a quo
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.