HC 887359 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade flagrante nem indício de comprometimento da cadeia de custódia nas provas juntadas; o paciente teve amplo acesso às provas e, para declarar nulidade, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties: Agravante: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Quebra Da Cadeia De Custódia, Prints De Conversas De Aplicativo, Reexame Probatório, Cerceamento De Defesa

Habeas Corpus Direito Processual Penal Provas Digitais Cadeia De Custódia Quebra Da Cadeia De Custódia Prints De Conversas De Aplicativo Reexame Probatório Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2

Parties

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Unânime (negado Provimento)

Legal Issues

1 presumida nulidade de provas digitais por falta de cadeia de custódia
2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos