HC 984483 - ACORDAO

HC 984483 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades (quebra da cadeia de custódia, acesso a dados do celular, confissão sob coação, patrocínio infiel) demandam reexame fático‑probatório e dilação probatória, sendo o recurso de apelação meio adequado e já pendente na origem; não se demonstrou ilegalidade manifesta, prova de coação ou prejuízo concreto que autorizassem a concessão do habeas corpus nesta via estreita.

Parties
Agravante: VICTOR CABRAL ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Acesso a Dados De Celular, Confissão Sob Coação, Patrocínio Infiel, Nulidade De Algibeira, Supressão De Instância, Recurso De Apelação Pendente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Quebra Da Cadeia De Custódia Acesso a Dados De Celular Confissão Sob Coação Patrocínio Infiel Nulidade De Algibeira +2 more

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Parties

VICTOR CABRAL ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para aferir legalidade das provas (cadeia de custódia e dados de celular)
  3. 3 verificação da voluntariedade da confissão e presença de defensor

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as alegadas nulidades (quebra da cadeia de custódia, acesso a dados do celular, confissão sob coação, patrocínio infiel) demandam reexame fático‑probatório e dilação probatória, sendo o recurso de apelação meio adequado e já pendente na origem; não se demonstrou ilegalidade manifesta, prova de coação ou prejuízo concreto que autorizassem a concessão do habeas corpus nesta via estreita.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.