HC 946105 - ACORDAO

HC 946105 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a defesa não comprovou prejuízo decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia, inexistindo nos autos indícios de adulteração ou interferência na prova digital; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias de sentença com trânsito em julgado, sendo necessária a via da revisão criminal em hipóteses excepcionais.

Parties
Agravante: KAROLAYNE SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Digital, Nulidade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Digital Nulidade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

KAROLAYNE SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve quebra da cadeia de custódia da prova digital resultando em nulidade?
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para discutir matéria de prova em processo com trânsito em julgado
  3. 3 Requisitos da revisão criminal e incompatibilidade com habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não comprovou prejuízo decorrente de eventual quebra da cadeia de custódia, inexistindo nos autos indícios de adulteração ou interferência na prova digital; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para revolver questões fático-probatórias de sentença com trânsito em julgado, sendo necessária a via da revisão criminal em hipóteses excepcionais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.