RHC 212922 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve demonstração concreta de adulteração, manipulação ou prejuízo nas mídias (câmeras corporais) que justificasse a nulidade das provas; o pedido de revogação da cautelar não foi conhecido por não ter sido pleiteado na instância originária; e não há elementos suficientes para, de plano, trancar a ação penal, sendo tal medida excepcional e exigindo prova inequívoca de ausência de justa causa ou inépcia.

Parties: Paciente: ADEMIR ALVES DA SILVA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Recurso não provido
Legal Topics: Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas Digitais, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Suspensão Do Porte De Arma De Fogo, Ausência De Justa Causa

Direito Penal Processo Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Digitais Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Suspensão Do Porte De Arma De Fogo Ausência De Justa Causa

Case Brief

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Parties

ADEMIR ALVES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ilícitude de provas por quebra da cadeia de custódia
2 revogação da medida cautelar de suspensão do porte de arma de fogo
3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

Writ não conhecido quanto ao pedido de revogação da cautelar de suspensão do porte de arma de fogo
Rejeitada a preliminar de nulidade das provas obtidas em quebra da cadeia de custódia