HC 986455 - DECISAO

HC 986455 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de quebra da cadeia de custódia é desprovida de elementos concretos que demonstrem adulteração ou prejuízo, a prova foi disponibilizada segundo as instâncias ordinárias, e a apreciação favorável demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus; por esses motivos, não se reconhece o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: EDUARDO LUIZ DE PAULA ROSA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Digital, Prova Emprestada, Reconhecimento De Testemunha, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Digital Prova Emprestada Reconhecimento De Testemunha Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO LUIZ DE PAULA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada quebra da cadeia de custódia de conversas extraídas do aplicativo WhatsApp
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Disponibilidade da integralidade da prova à defesa e eventual prejuízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de quebra da cadeia de custódia é desprovida de elementos concretos que demonstrem adulteração ou prejuízo, a prova foi disponibilizada segundo as instâncias ordinárias, e a apreciação favorável demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com os limites do habeas corpus; por esses motivos, não se reconhece o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.