RHC 214215 - DECISAO

RHC 214215 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração concreta e inequívoca de adulteração ou interferência na cadeia de custódia dos dados extraídos do aparelho celular; o laudo pericial oficial estava disponível à defesa; a mera alegação ou parecer particular unilateral sem prova robusta não é suficiente para invalidar a prova; há outros elementos suficientes a sustentar a persecução criminal; além disso, o reconhecimento de nulidade exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Recorrente/paciente: ALBERT ARAUJO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Denegação Do Pedido Liminar E No Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Digital, Extração De Dados De Aparelho Celular, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Digital Extração De Dados De Aparelho Celular Prisão Preventiva Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALBERT ARAUJO DE SOUZA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Denegação Do Pedido Liminar E No Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas em razão de suposta quebra da cadeia de custódia de dados extraídos de aparelho celular
  2. 2 admissibilidade de laudo pericial particular produzido unilateralmente
  3. 3 necessidade de demonstração de adulteração concreta para reconhecer nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração concreta e inequívoca de adulteração ou interferência na cadeia de custódia dos dados extraídos do aparelho celular; o laudo pericial oficial estava disponível à defesa; a mera alegação ou parecer particular unilateral sem prova robusta não é suficiente para invalidar a prova; há outros elementos suficientes a sustentar a persecução criminal; além disso, o reconhecimento de nulidade exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.