AREsp 2833422 - DECISAO

AREsp 2833422 - DECISAO

Houve apreensão judicial dos aparelhos e extração dos dados pelos policiais sem uso de espelhamento, não sendo demonstrada, de forma concreta, adulteração ou má-fé no manuseio das provas; a defesa não requereu o acesso à integralidade das interceptações no momento oportuno, incorrendo em preclusão; ausente demonstração de prejuízo (art. 563 CPP) e diante da fundamentação do acórdão, não se configura omissão em relação ao art. 619 do CPP. Assim, não se reconhece quebra da cadeia de custódia nem nulidade, devendo-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SILVONEI LEAL WENZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial (conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Prints De Whats App, Integridade E Autenticidade De Prova Digital, Acesso À Íntegra Das Interceptações, Preclusão, Nulidade Processual
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Parties

SILVONEI LEAL WENZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Denegatória Do Recurso Especial (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de quebra da cadeia de custódia na extração de dados de aparelhos celulares
  2. 2 nulidade da prova por apresentação parcial (prints) sem integralidade/hashes
  3. 3 preclusão e ausência de pedido tempestivo de acesso à integralidade das interceptações

Ratio Decidendi

Houve apreensão judicial dos aparelhos e extração dos dados pelos policiais sem uso de espelhamento, não sendo demonstrada, de forma concreta, adulteração ou má-fé no manuseio das provas; a defesa não requereu o acesso à integralidade das interceptações no momento oportuno, incorrendo em preclusão; ausente demonstração de prejuízo (art. 563 CPP) e diante da fundamentação do acórdão, não se configura omissão em relação ao art. 619 do CPP. Assim, não se reconhece quebra da cadeia de custódia nem nulidade, devendo-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.