REsp 2182023 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque parte das alegações sobre quebra da cadeia de custódia não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, a defesa não demonstrou prejuízo efetivo ou indícios de comprometimento da fiabilidade da prova pericial, e a desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUANDY HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES AGRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova Pericial, Prequestionamento, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Pericial Prequestionamento Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUANDY HENRIQUE DE OLIVEIRA ALVES AGRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a alegada quebra da cadeia de custódia invalida o laudo pericial
  2. 2 se houve prequestionamento dos vícios apontados
  3. 3 se é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório para análise da controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque parte das alegações sobre quebra da cadeia de custódia não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, a defesa não demonstrou prejuízo efetivo ou indícios de comprometimento da fiabilidade da prova pericial, e a desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento para afastar o desvalor do vetor conduta social, redimensionando a pena definitiva para 16 anos e 15 dias de reclusão e 376 dias-multa.