HC 969708 - DECISAO

HC 969708 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio constitucional na via escolhida; o Tribunal de origem afastou a nulidade da prova por ter havido autorização judicial para extração dos dados, extração pela Polícia Federal com presunção de veracidade, inexistência de demonstração concreta de alteração ou prejuízo, e por entender que eventual irregularidade da cadeia de custódia deve ser apreciada na fase instrutória e mediante valoração do conjunto probatório.

Parties
Paciente: WILSON JOSE DA SILVA MORAES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Acesso a Dados De Aparelho Celular, Sigilo Telemático, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prova Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON JOSE DA SILVA MORAES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Caracterização de quebra da cadeia de custódia e efeitos sobre a nulidade da prova
  3. 3 Valoração da confiabilidade de dados extraídos de aparelho celular

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar o remédio constitucional na via escolhida; o Tribunal de origem afastou a nulidade da prova por ter havido autorização judicial para extração dos dados, extração pela Polícia Federal com presunção de veracidade, inexistência de demonstração concreta de alteração ou prejuízo, e por entender que eventual irregularidade da cadeia de custódia deve ser apreciada na fase instrutória e mediante valoração do conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.